PORTARIA MDS Nº 1.208, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.208, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Portaria MDS nº 1.124, de 4 de novembro de 2025, que estabelece regras e procedimentos para a gestão e a operacionalização da concessão do benefício do Auxílio Gás do Povo.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, e no Decreto nº 12.649, de 2 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º A Portaria MDS nº 1.124, de 4 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 211, de 5 de novembro de 2025, seção 1, páginas 26 a 28, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 21\. ......................................................................................................

I - em fevereiro de 2027, quanto ao art. 3º, incisos VIII e IX, ao art. 9º, inciso IV, e aos arts. 10, 11, 13, 14, 15, 16 e 17;

.............................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS