PORTARIA MDS Nº 1.207, de 17 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.207, de 17 DE AGOSTO DE 2026

Institui Gabinete Extraordinário no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para a coordenação intensiva das respostas de proteção social diante dos impactos do fenômeno El Niño 2026 - 2027, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Portaria MDS nº 1.071, de 28 de março de 2025, e na Portaria MDS nº 1.120, de 23 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica instaurado, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio do Comitê Permanente de Calamidades Públicas e Emergências, o Gabinete Extraordinário para a coordenação intersetorial intensiva das respostas de proteção social no âmbito do fenômeno El Niño 2026 - 2027.

Art. 2º O Gabinete Extraordinário terá como finalidade articular, coordenar, monitorar e avaliar as ações das unidades organizacionais em todo ciclo de desastre decorrentes da situação de calamidade pública associada ao fenômeno El Niño 2026 - 2027.

Art. 3º O escopo de atuação, a rotina de funcionamento e os critérios técnicos para a priorização e o acompanhamento das ações observarão o disposto na Portaria MDS nº 1.120, de 23 de outubro de 2025.

Art. 4º Compete ao Gabinete Extraordinário:

I - promover a articulação com as unidades organizacionais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome envolvidas na resposta emergencial;

II - acompanhar a execução das ações de proteção social e demais medidas de apoio aos entes federativos afetados;

III - receber e dar tratamento às demandas de órgãos externos sobre o evento adverso;