PORTARIA MDS Nº 1.205, de 7 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.205, de 7 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Portaria MDS nº 1.200, de 17 de julho de 2026, que dispõe sobre os critérios e procedimentos de operacionalização da Estrutura de Mobilidade do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - MOBSISAN para apoio à implementação, gestão e controle social dos planos, estratégias e protocolos intersetoriais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN nos Estados e Distrito Federal, para prorrogar o prazo de manifestação de interesse.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Portaria MDS nº 1.193, de 10 de junho de 2026, resolve:

Art. 1º A Portaria MDS nº 1.200, de 17 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 135-A, de 21 de julho de 2026, seção 1, edição extra, páginas 3 e 4, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º Os Estados e o Distrito Federal interessados no recebimento dos veículos deverão manifestar interesse e encaminhar os documentos formalizadores da demanda à Caisan até o dia 17 de agosto de 2026.

...................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS