PORTARIA MDS Nº 1.203, 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.203, 4 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Portaria MDS nº 1.002, de 16 de julho de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que institui o mecanismo de controle de frequência de pessoas atendidas em Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas, contratadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio de reconhecimento biométrico facial.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e o art. 27, incisos V a VII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e considerando o disposto Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e o Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria MDS nº 1.002, de 16 de julho de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, publicada no Diário Oficial da União nº 136, Seção 1, de 17 de julho de 2024, página 13, passa a vigorar com a seguinte alteração:

''Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor em 28 de janeiro de 2027\. (NR)"

Art. 2º Até a data mencionada no art. 1º, permanecem vigentes os mecanismos de controle anteriormente previstos nos contratos firmados com as Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas, contratadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS