PORTARIA MDS Nº 1.202, de 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.202, de 4 DE AGOSTO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e na Portaria MDS nº 903, de 21 de julho de 2023, alterada pela Portaria MDS nº 1.130, de 21 de novembro de 2025, resolve:

Art. 1º A Portaria MDS nº 930, de 17 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 219, de 20 de novembro de 2023, Seção 1, páginas 43 a 46, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º...............................................................................................................

I - Processos e Gestão de Riscos;

........................................................................................................................" (NR)

"Art. 2º É competência das câmaras técnicas apoiar e assessorar os atos e ações do CIGMDS e do Subcomitê Interno de Governança - SGMDS, observados os princípios, os mecanismos, as estratégias institucionais e as diretrizes estratégicas transversais de:

...........................................................................................................................

§ 1º As câmaras técnicas criadas no art. 1º seguirão a composição e as competências específicas fixadas nos arts. 8º a 19.

......................................................................................................................." (NR)

"Art. 2º-A. Os membros das câmaras técnicas, titulares e suplentes, serão indicados pelos dirigentes das respectivas unidades.

Parágrafo único. Alterações nas indicações dos representantes deverão ser notificadas pelos dirigentes das respectivas unidades ao coordenador de cada câmara técnica." (NR)

"Art. 3º As câmaras técnicas de que tratam os incisos I a VI do art. 1º se reunirão, de forma ordinária, bimestralmente, para realização de suas atribuições e, extraordinariamente, por convocação de seus respectivos coordenadores.

Parágrafo único. O funcionamento das câmaras técnicas temáticas poderá se dar, a critério de seus coordenadores, por meio da realização de reuniões presenciais, reuniões híbridas ou reuniões virtuais.

........................................................................................................................" (NR)