PORTARIA MDS Nº 1.200, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.200, DE 17 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre os critérios e procedimentos de operacionalização da Estrutura de Mobilidade do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - MOBSISAN para apoio à implementação, gestão e controle social dos planos, estratégias e protocolos intersetoriais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN nos Estados e Distrito Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Portaria MDS nº 1.193, de 10 de junho de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos de operacionalização da Estrutura de Mobilidade do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - MOBSISAN para apoio à implementação, gestão e controle social dos planos, estratégias e protocolos intersetoriais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN nos Estados e Distrito Federal que atenderem aos critérios de elegibilidade estabelecidos no art. 5º da Portaria MDS nº 1.193, de 10 de junho de 2026.

Art. 2º Cada Estado e o Distrito Federal poderão receber, no âmbito da MOBSISAN, até 2 (dois) veículos destinados ao fortalecimento das instâncias estaduais de governança do SISAN, sendo 1 (um) para apoio às atividades da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Estadual, e 1 (um) para apoio às atividades do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Estadual.

Parágrafo Único. Os veículos serão doados ao respectivo ente federativo, com incorporação ao seu patrimônio, observada a destinação funcional prevista no caput.

Art. 3º A distribuição dos veículos será condicionada à disponibilidade orçamentária e observará os seguintes critérios de priorização:

I - Estados com maior número de municípios;

II - Estados com maior percentual de municípios aderidos ao SISAN, considerada a relação entre o número de municípios aderidos e o total de municípios do respectivo Estado;