PORTARIA MDS Nº 1.193, de 10 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.193, de 10 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a Estrutura de Mobilidade do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e no Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Estrutura de Mobilidade no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - MOBSISAN, que se rege pelo disposto nesta Portaria.

§ 1º O MOBSISAN compreende os veículos destinados ao apoio à implementação, gestão e controle social dos planos, estratégias, protocolos intersetoriais, programas e ações que compõem o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.

§ 2º As disposições desta Portaria se aplicam aos veículos adquiridos por meio de compras centralizadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e por emendas parlamentares.

Art. 2º São objetivos gerais do MOBSISAN:

I - padronizar os veículos utilizados no âmbito do SISAN e definir sua identidade visual;

II - prover condições logísticas para o transporte eficiente de alimentos transacionados no âmbito dos programas e ações que compõem o SISAN, preferencialmente por meio dos equipamentos de segurança alimentar e nutricional, visando aprimorar a logística de transporte para a manutenção da qualidade dos alimentos, além de contribuir para a redução de perdas e desperdícios;

III - promover a organização e a integração de circuitos locais de comercialização, abastecimento e consumo de alimentos oriundos da agricultura familiar e daqueles recebidos ou distribuídos de doação;

IV - otimizar a utilização dos recursos públicos na aquisição dos veículos;

V - apoiar as instâncias estaduais e municipais do SISAN;

VI - estabelecer critérios para a destinação de veículos do MOBSISAN a estados e municípios; e

VII - definir as responsabilidades dos gestores do ente beneficiário.