PORTARIA MDS Nº 1.188, DE 28 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.188, DE 28 DE MAIO DE 2026

Estabelece regras e procedimentos para o cadastro e a habilitação de cozinhas solidárias no âmbito do Programa Cozinha Solidária.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece regras e procedimentos para o cadastramento e a habilitação de cozinhas solidárias no âmbito do Programa Cozinha Solidária.

Parágrafo único. Entende-se por cozinha solidária a tecnologia social de combate à insegurança alimentar e nutricional, definida nos termos do art. 3º, incisos I e II, do Decreto n.º 11.937, de 5 de março de 2024.

Art. 2º A realização de cadastro pela cozinha solidária é condição necessária para sua habilitação e participação nas modalidades do Programa Cozinha Solidária, observados os critérios adicionais definidos em chamadas públicas da União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ou de demais entes federados.

Parágrafo único. O cadastro deverá ser realizado pela cozinha solidária no sistema informatizado de gestão do Programa Cozinha Solidária, disponibilizado no portal do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Art. 3º Para efetuar o cadastro, a cozinha solidária deve indicar duas pessoas, titular e suplente, para a sua representação legal e a realização do seu cadastro junto ao Programa Cozinha Solidária, observadas as seguintes condições:

I - no caso de cozinha solidária formalmente constituída, com personalidade jurídica, o representante legal e o suplente indicados devem ser pessoas com prerrogativa para o cadastramento ou a realização de atividade análogas, comprovada mediante a apresentação de:

a) estatuto social da cozinha solidária ou da organização da sociedade civil a que ela se vincula e ata da reunião de designação; ou