PORTARIA MDS Nº 1.186, 13 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.186, 13 DE MAIO DE 2026

Institui o II Prêmio de Inclusão Socioeconômica no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 34 do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Instituir o II Prêmio de Inclusão Socioeconômica, no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo, nos termos da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024.

Art. 2º São objetivos do II Prêmio Acredita de Inclusão Socioeconômica:

I - incentivar a adoção de políticas, programas, estratégias e práticas de inclusão socioeconômica de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

II - valorizar a responsabilidade social e o compromisso da sociedade civil, gestores públicos, entes federados, instituições e empresas públicas e privadas em ações para redução da desigualdade social e da pobreza; e

III - sistematizar e disseminar práticas exitosas e inovadoras na promoção da inclusão socioeconômica e redução da vulnerabilidade social.

Art. 3º O II Prêmio de Inclusão Socioeconômica será organizado a partir da coleta, da sistematização e da avaliação de evidências objetivas das ações desenvolvidas e resultados alcançados por municípios, governos estaduais, governo distrital, empregadores, movimentos sociais, organizações da sociedade civil e instituições públicas e privadas de fomento ao empreendedorismo.

Art. 4º O II Prêmio de Inclusão Socioeconômica, de caráter honorífico, será concedido mediante processo periódico de coleta, sistematização e avaliação de dados, indicadores públicos e resultados direcionados à inclusão pelo emprego, pelo empreendedorismo e pelo acesso aos direitos de cidadania para as famílias do Cadastro Único, nas seguintes categorias e quantidades:

I - Inclusão Socioeconômica pelo Trabalho, para Estados, Distrito Federal, Municípios e Empresas: