Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MDS Nº 1.182, de 30 DE ABRIL DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 04/05/2026
- Data de assinatura
- 30/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA MDS Nº 1.182, de 30 DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria MDS nº 1.179, de 17 de abril de 2026, para dispor sobre sua vigência.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, alterado pelos Decretos nº 11.661, de 24 de agosto de 2023, e nº 11.948, de 12 de março de 2024; e o Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, resolve:
Art. 1° O art. 12 da Portaria MDS nº 1.179, de 17 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
..........................................................................................................
"Art. 12\. Esta Portaria entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação".
..........................................................................................................
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 81
- Página
- 26
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 1182
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:440514 · na fonte: portaria-mds-n-1.182-de-30-de-abril-de-2026-702860051 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:45.