PORTARIA MDS Nº 1.179, DE 17 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.179, DE 17 DE ABRIL DE 2026

Estabelece procedimentos para verificação da compatibilidade dos valores apresentados nas cotações das propostas de Termos de Colaboração e de Fomento celebrados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, alterado pelos Decretos nº 11.661, de 24 de agosto de 2023, e nº 11.948, de 12 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os parâmetros e procedimentos a serem observados, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, para verificação da compatibilidade dos custos das despesas previstas nas propostas de celebração de termos de colaboração e de fomento, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

Art. 2º As propostas devem considerar, como primeira fonte de referência para os valores dos itens de despesas, os parâmetros para definição de quantitativos e valores unitários previamente estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, em ato específico, para os custos de contratação de pessoal, bens ou serviços relacionados com o Programa ou Ação da política pública objeto da parceria.

Art. 3º Caso os parâmetros de que trata o art. 2º desta Portaria não tenham sido estabelecidos, a definição de quantitativos deve considerar:

I - em se tratando de contratação de equipe encarregada da execução do plano de trabalho da parceria e de relações de trabalho sem vínculo empregatício:

a) a proposta deverá evidenciar os parâmetros utilizados para a definição dos perfis dos postos de trabalho e seu dimensionamento, considerando as ações previstas, o porte do projeto, as localidades e as condições específicas de execução; e