PORTARIA MDS Nº 1.177, 15 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.177, 15 DE ABRIL DE 2026

Altera a Portaria MDS nº 1.136, de 4 de dezembro de 2025, que estabelece regras e procedimentos para a participação de novos municípios no âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - Estratégia Alimenta Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, o art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.822, de 12 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria MDS nº 1.136, de 4 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 232, de 5 de dezembro de 2025, seção 1, páginas 128 e 129, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ..............................................................................................

§ 1º Caso mais de mil cidades manifestem interesse, serão adotados como critérios de priorização, nessa ordem: participação no Protocolo Brasil Sem Fome; localização nas regiões Norte e Nordeste; e número de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

............................................................................................................

§ 3º As cidades que concluíram o processo de manifestação de interesse, mas que não foram priorizadas conforme os critérios estabelecidos no § 1º deste artigo, comporão uma lista de espera, a ser publicada na portaria de homologação, para substituir aquelas que não iniciarem, até 30 de junho de 2026, a implementação da Estratégia Alimenta Cidades." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS