PORTARIA MDS Nº 1.175, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.175, DE 6 DE ABRIL DE 2026

Altera a Portaria MDS nº 1.120, de 23 de outubro de 2025, que aprova o Regimento Interno do Comitê Permanente de Calamidades Públicas e Emergências no âmbito do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, disciplinando as ações de proteção social em contextos emergenciais.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Anexo do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº 11.634, de 14 de agosto de 2023; nº 12.099, de 4 de julho de 2024; nº 12.628, de 17 de setembro de 2025; e nº 12.786, de 19 de dezembro de 2025; resolve:

Art. 1º A Portaria MDS nº 1.120, de 23 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 204, de 24 de outubro de 2025, seção 1, páginas 134 a 136, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ..............................................................................................................

XV - Secretaria Nacional de Benefícios Assistenciais; e

XVI - Secretaria Nacional de Integração e Articulação de Plataformas Sociais Eletrônicas.

....................................................................................................................." (NR)

"Art. 18\. .............................................................................................................

§ 1º As reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê poderão ser realizadas independentemente do número de membros presentes, sendo o quórum de maioria simples exigido exclusivamente para a aprovação de deliberações.

§ 2º A aprovação de deliberações, além da concordância da maioria simples dos membros, deve contar com a participação necessária do coordenador ou respectivos substitutos, não sendo exigido quórum mínimo para a realização das reuniões.

§ 3º O horário de início e de término e a pauta das reuniões serão especificados no ato de convocação.

§ 4º As reuniões ocorrerão preferencialmente de forma presencial ou, alternativamente, por videoconferência, nos termos da legislação vigente.

§ 5º As decisões tomadas pela Mesa Diretora em caráter emergencial deverão ser submetidas à apreciação e deliberação do Colegiado Pleno na reunião subsequente." (NR)