PORTARIA MDS Nº 1.172, 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.172, 20 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre os parâmetros e procedimentos para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, na Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024, na Resolução CIT nº 31, de novembro de 2025, e na Resolução CNAS nº 223, de 18 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam regulamentados os parâmetros e procedimentos para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - desabrigado: pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação, de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que necessita de abrigamento/acolhimento provido pelo poder público, em referência ao art. 1º, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012;

II - desalojado: pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que não necessariamente carece de abrigo provido pelo poder público ou pelo responsável cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre em referência ao art. 1º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012;

III - abrigo ou acolhimento temporário de forma coletiva, familiar ou individual: provisão de proteção social ofertada pelo Poder Público, de caráter emergencial e transitório, destinada a famílias e indivíduos desabrigados em decorrência de desastres ou situações de emergência, podendo assumir forma coletiva, familiar ou individual, inclusive em imóveis locados ou rede hoteleira ou similar; e

IV - ações de desmobilização: estratégias de gestão que envolvem a redução de esforços concentrados em torno de uma situação excepcional e a adoção de procedimentos rotineiros, cujo planejamento deverá prevenir a brusca interrupção das provisões, evitando danos e maiores prejuízos aos indivíduos e às famílias atingidas, o descontrole ou a perda de unidades e materiais e a sobrecarga das equipes, dentre outras medidas necessárias à retomada dos serviços continuados.