PORTARIA MDS Nº 1.171, 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.171, 18 DE MARÇO DE 2026

Altera a Portaria MDS nº 1.124, de 4 de novembro de 2025, que estabelece regras e procedimentos para a gestão e a operacionalização da concessão do benefício do Auxílio Gás do Povo.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, e no Decreto nº 12.649, de 2 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º A Portaria MDS nº 1.124, de 4 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 211, de 5 de novembro de 2025, Seção 1, páginas 26 a 28, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 20\. ..................................................................................................................

§ 4º Durante a fase de implementação, dos meses de março a julho de 2026, a seleção de novas famílias poderá considerar a cobertura da rede de revendas credenciadas existente no município, de acordo com dados fornecidos mensalmente pelo Ministério de Minas e Energia e publicizados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, podendo a concessão dos vales ser realizada nos municípios que possuírem ao menos uma revenda credenciada."

"Art. 21\. ...................................................................................................................

I - em agosto de 2026, quanto ao art. 3º, incisos VIII e IX, ao art. 9º, inciso IV, e aos arts. 10, 11, 13, 14, 15, 16 e 17;

II - (revogado)

........................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS