PORTARIA MDS Nº 1.165, de 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.165, de 2 DE MARÇO DE 2026

Estabelece os procedimentos para o recebimento, o tratamento, a classificação e a tramitação de denúncias e comunicações de irregularidades relacionadas à integridade do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único e do Programa Bolsa Família - PBF.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal; e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, em especial o seu art. 13; no Decreto nº 11.762, de 30 de outubro de 2023; e no Decreto nº 12.099, de 4 de julho de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO OBJETO

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos para recebimento, tratamento, classificação e tramitação de denúncias e comunicações de irregularidades relacionadas à integridade do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único - e ao Programa Bolsa Família, no âmbito das atribuições do Departamento de Resolução de Auxílios Descontinuados e Apoio à Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - DARE, da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Art. 2º A Coordenação-Geral de Articulação Intersetorial do Departamento de Resolução de Auxílios Descontinuados e Apoio à Rede Federal de Fiscalização do Cadastro Único e Programa Bolsa Família - CGAI/DARE é a unidade responsável no DARE pela execução do fluxo de denúncias, quando relacionadas ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único, tratadas nesta Portaria.

Parágrafo único. As denúncias que se relacionam aos Auxílios Descontinuados serão tratadas em fluxo distinto pelo DARE.

Art. 3º A execução e o tratamento dos procedimentos previstos nesta Portaria deverão observar as disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, garantindo a transparência das informações públicas e a proteção dos dados pessoais.