PORTARIA MDS Nº 1.164, de 27 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.164, de 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui o Sistema de Cadastro de Gestão das Entidades Atuantes na Redução de Demanda de Drogas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e do art. 82 do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Cadastro de Gestão de Entidades Atuantes na Redução de Demanda de Drogas - SISCAGE, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas, estabelecidas as diretrizes para adesão das entidades, conforme a legislação vigente e normas aplicáveis.

Art. 2º O Cadastro de Gestão de Entidades Atuantes na Redução de Demanda de Drogas destina-se exclusivamente às entidades mencionadas nos incisos I e II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e incisos I e II do art. 80, do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023.

Art. 3º Para fins do disposto no art. 1º, consideram-se entidades que atuam na redução de demanda de drogas:

I - as comunidades terapêuticas; e

II - as entidades de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes químicos e de seus familiares.

§ 1º Considera-se comunidade terapêutica o modelo terapêutico de atenção em regime residencial e transitório, mediante adesão e permanência voluntárias, a pessoas com problemas associados ao uso, ao abuso ou à dependência de álcool e de outras drogas, acolhidas em ambiente protegido e técnica e eticamente orientado, cujo objetivo é promover o desenvolvimento pessoal e social, por meio da promoção da abstinência, e a reinserção social, com vistas à melhoria geral na qualidade de vida dos indivíduos.