PORTARIA MDS Nº 1.160, de 11 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.160, de 11 DE FEVEREIRO DE 2026

Define parâmetros e procedimentos para gestão e operacionalização do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 4º, no inciso XI do art. 9º e no art. 25 do Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017, alterado pelo Decreto nº 11.583, de 28 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria define parâmetros e procedimentos para gestão e operacionalização do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais - Programa Fomento Rural, previsto no art. 13 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, alterada pelas Leis nº 13.014, de 21 de julho de 2014, e nº 12.844, de 19 de julho de 2013.

Art. 2º Para o cumprimento do disposto no art. 9º, inciso V, do Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017, alterado pelo Decreto nº 11.583, de 28 de junho de 2023, que prevê a competência para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS gerar e disponibilizar a folha de pagamentos com a relação de famílias beneficiárias para o agente operador, fica estabelecido:

I - o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS disponibilizará mensalmente a relação de famílias aptas a receber o benefício financeiro, ao agente operador do Programa Fomento Rural; e

II - a Caixa Econômica Federal - CAIXA, agente operador do Programa Fomento Rural, nos termos do art. 12 do Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017, processará a folha de pagamentos e a transferência de recursos às famílias beneficiárias, provendo os meios e as formas de recebimento dos benefícios, nos canais autorizados, para acesso, movimentação ou saque dos benefícios financeiros.

Art. 3º A geração da folha de pagamento do Programa Fomento Rural será realizada mensalmente mediante a análise e verificação de informações dos seguintes bancos de dados: