PORTARIA MDS Nº 1.155, de 5 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.155, de 5 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos Estados, Distrito Federal e Municípios que receberam ou receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto na Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018, na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, bem como nas Portarias MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013, e nº 1043, de 24 de dezembro de 2024, e nas Resoluções CIT nº 7, de 17 de maio de 2013, nº 12, de 11 de junho de 2013, e nº 2, de 24 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica disposto o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais aos municípios e estados que receberam ou receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária, interiorizados diretamente ou por demanda espontânea, para:

I - Saudades/SC;

II - Nova Iguaçu/RJ;

III - Assis Brasil/AC;

IV - Rio Branco/AC;

V - Manaus/AM;

VI - Avanhandava/SP;

VII - Promissão/SP;

VIII - São Luís/MA;

IX - Esteio/RS; e

X - Epitaciolândia/AC.

Art. 2º Os recursos de que trata esta Portaria serão repassados no exercício de 2026, em parcela única, referentes a 6 (seis) meses de atendimento, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo desta Portaria, diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos municípios e estados elencados nos incisos do art. 1º.

§ 1º O cálculo dos valores definidos no Anexo, observará o valor de referência para cada grupo a partir de 50 (cinquenta) indivíduos, conforme previsto no § 2º do art. 6º da Portaria MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e o quantitativo de indivíduos a serem atendidos.

§ 2º A eventual prorrogação de prazo e necessidade de adendo do cofinanciamento federal deverá ser solicitada mediante comprovação da necessidade por meio de plano de ação.