PORTARIA MDS Nº 1.151, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.151, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Portaria MDS nº 1.041 de 23 de dezembro de 2024, que estabelece os mecanismos de funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, como instrumento de apoio à gestão e à execução descentralizada e de fortalecimento da gestão intersetorial do Programa, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e no art. 6º do Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º A Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 24 de dezembro de 2025, Seção 1, páginas 42 a 44, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.2º ......................................................................................................................

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§ 4º Serão considerados, para fins de apuração da Taxa de atualização Cadastral - TAC, os cadastros atualizados pelas equipes municipais do Programa Bolsa Família - PBF e do Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico." (NR)

"Art.3º ......................................................................................................................

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II- ..............................................................................................................................

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b) TAC maior ou igual a 0,70;

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"Art.4º ............................................................................................................