PORTARIA MDS Nº 1.149, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.149, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

Altera as datas de validade do Auxílio Gás do Povo, em caráter excepcional, para famílias participantes do processo inicial de implementação escalonada do benefício.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, e no Decreto nº 12.649, de 2 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a alteração excepcional da data de validade do Auxílio Gás do Povo concedido às famílias participantes do seu processo inicial de implementação, realizado entre novembro de 2025 e março de 2026.

Art. 2º Para as famílias com data de início do Auxílio Gás do Povo em 24 de novembro de 2025, a data de validade do auxílio fica alterada para:

I - 22 de fevereiro de 2026, para famílias com 4 (quatro) pessoas ou mais;

II - 22 de março de 2026, para famílias com 2 (duas) ou 3 (três) pessoas.

Art. 3º Para as famílias com data de início do Auxílio Gás do Povo em 26 de janeiro de 2026, a data de validade do auxílio fica alterada para:

I - 31 de março de 2026, para famílias com 4 (quatro) pessoas ou mais;

II - 30 de abril de 2026, para famílias com 2 (duas) ou 3 (três) pessoas.

Art. 4º Para as famílias com data de início do Auxílio Gás do Povo em 23 de fevereiro de 2026, a data de validade do auxílio fica alterada para:

I - 30 de abril de 2026, para famílias com 4 (quatro) pessoas ou mais;

II - 31 de maio de 2026, para famílias com 2 (duas) ou 3 (três) pessoas.