PORTARIA MDS Nº 1.148, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.148, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Disciplina o apoio técnico e institucional para implementação do Protocolo Brasil Sem Fome, instituído pela Resolução CGI-BSF nº 2, de 16 de setembro de 2025, do Comitê Gestor Intersetorial do Plano Brasil Sem Fome.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso II, parágrafo único, da Constituição Federal, e o artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023, e no artigo 3º da Resolução CGI-BSF nº 2, de 16 de setembro de 2025, do Comitê Gestor Intersetorial do Plano Brasil Sem Fome, que institui o Protocolo Brasil Sem Fome, resolve:

Art. 1º Esta portaria disciplina o apoio técnico e institucional para implementação do Protocolo Brasil Sem Fome, instituído pela Resolução CGI-BSF nº 2, de 16 de setembro de 2025, do Comitê Gestor Intersetorial do Plano Brasil Sem Fome.

Art. 2º Fica estabelecido que os municípios prioritários para o recebimento do apoio técnico e institucional destinado à implementação do Protocolo Brasil Sem Fome são aqueles previstos no Anexo I desta Portaria.

§ 1º O critério de definição dos municípios prioritários é o número absoluto de famílias em risco de insegurança alimentar grave, conforme o Indicador de Risco de Insegurança Alimentar Grave - CadInsan, em consonância com o disposto no artigo 3° da Resolução CGI-BSF nº 2, de 16 de setembro de 2025.

§ 2º Receberão o apoio, nos termos desta Portaria, os 500 (quinhentos) municípios com maior número absoluto de famílias em risco de insegurança alimentar grave, conforme Anexo I.

§ 3º Sem prejuízo do critério de priorização estabelecido, todos os municípios brasileiros poderão adotar o Protocolo Brasil Sem Fome e participar das atividades de formação autoinstrucional disponibilizadas.

Art. 3º A manifestação de interesse para o recebimento do apoio técnico e institucional previsto nesta Portaria é voluntária e deverá ser formalizada nos termos deste artigo.