PORTARIA MDS Nº 1.147, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.147, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Portaria MDS nº 892, de 14 de junho de 2023, que institui o Comitê Permanente de Gênero, Raça e Diversidade no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria MDS nº 892, de 14 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 113, de 16 de junho de 2023, seção 1, página 14, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ....................................................................................................................

I - Gabinete do Ministro;

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XVI - Consultoria Jurídica - CONJUR;

XVII - Assessoria Especial de Controle Interno - AECI;

XVIII - Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Governança - SPOG;

XIX - Assessoria Especial de Comunicação Social - ASCOM;

XX - Secretaria Nacional de Benefícios Assistenciais - SNBA; e

XXI - Secretaria Nacional de Integração e Articulação de Plataformas Sociais Eletrônicas - SINAPSE.

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§ 2º Os representantes de que tratam os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XX e XXI do art. 3º e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das unidades que representam e designados por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

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§ 7º A presidência do Comitê organizará as reuniões, incluindo-se nessa atividade a convocação dos membros, a elaboração da pauta, a organização dos documentos a serem analisados e o acompanhamento das deliberações." (NR)