Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MDS Nº 1.144, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional
- Data de publicação
- 24/12/2025
- Data de assinatura
- 23/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA MDS Nº 1.144, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o processo de gerenciamento de identidades e controle de acesso aos ativos de informação no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aprovada, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a norma de gerenciamento de identidades e de controle de acesso aos ativos de informação e aos dados pessoais em complemento às diretrizes estabelecidas na Política de Segurança da Informação - POSIN.
Art. 2º O acesso aos ativos de informação deste Ministério é restrito aos seus colaboradores no âmbito do exercício de suas atividades, funções e responsabilidades observando-se sempre o princípio do menor privilégio.
Parágrafo único. Para fins desta norma, os colaboradores mencionados no caput são considerados usuários dos recursos de tecnologia da informação e demais ativos de informação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º Todas as integrações a sistemas de controle de acesso e gerenciamento de identidade externos ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome devem passar, primeiramente, pelo sistema de controle de acesso e gerenciamento de identidade definido pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI.
§ 1º Os sistemas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome que forem operacionalizados por empresas públicas adotarão critérios próprios de controle de acesso e gerenciamento de identidades de usuários externos, desde que compatíveis com os princípios da segurança da informação.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 245
- Página
- 94
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Unidade
- Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional
- Número do ato
- 1144
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:167927 · na fonte: portaria-mds-n-1.144-de-23-de-dezembro-de-2025-677941284 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:39.