Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

PORTARIA MDS Nº 1.141, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Gabinete do Ministro

PortariaAto editado

Data de publicação: 23/12/2025
Data de assinatura: 22/12/2025

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

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Texto do ato

PORTARIA MDS Nº 1.141, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova o orçamento do Serviço Social do Comércio - SESC para o exercício de 2026.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 87 da onstituição, pelo art. 27, inciso XIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o art. 1º, inciso XII, Anexo I, do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023 e alterado pelo Decreto n o 11.634, de 14 de agosto de 2023, Decreto 12.099, de 04 de julho 2024 e ainda considerando o disposto no art. 2º da Portaria MDS nº 209, de 3 de julho de 2009, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, para o exercício de 2026, em conformidade com os quadros anexos, o orçamento do Serviço Social do Comércio - SESC, condicionando sua execução às normas regulamentares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

ANEXOS

| ANEXO I | | |
| ----------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------- | ----------------- |
| DETALHAMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA | | |
| CONSOLIDAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA 2026 | | |
| Serviço Social do Comércio - SESC | | |
| | | |
| Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | | |
| Unidade: Serviço Social do Comércio - SESC - Orçamento-Programa 2026 | | || R$ 1,00 | | || Código | Especificação | Orçado Inicial || 1.0.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 14.555.844.534,00 || 1.2.00.00 | Contribuições | 10.546.835.000,00 || 1.2.31.00 | Contribuições para o SESC | 10.546.835.000,00 || 1.2.31.01 | Contribuições para o SESC | 10.546.835.000,00 || 1.3.00.00 | Receita Patrimonial | 2.077.654.742,00 || 1.3.10.00 | Receitas Imobiliárias | 20.821.606,00 || 1.3.10.01 | Aluguéis | 6.046.161,00 || 1.3.10.02 | Arrendamentos | 1.077.636,00 || 1.3.10.03 | Taxa de Ocupação de Imóveis | 13.697.809,00 || 1.3.20.00 | Receitas de Valores Mobiliários | 2.056.432.437,00 || 1.3.20.01 | Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras | 2.056.432.437,00 || 1.3.90.00 | Demais Receitas Patrimoniais | 400.699,00 || 1.3.90.99 | Outras Receitas Patrimoniais | 400.699,00 || 1.6.00.00 | Receitas de Serviços | 1.916.361.314,00 || 1.6.01.00 | Serviços Prestados pelo SESC | 1.916.361.314,00 || 1.6.01.01 | Serviços Educacionais | 285.726.032,00 || 1.6.01.02 | Serviços de Saúde | 739.409.106,00 || 1.6.01.03 | Serviços Culturais | 63.544.102,00 || 1.6.01.04 | Serviços de Lazer | 783.972.463,00 || 1.6.01.05 | Serviços de Assistência | 7.658.751,00 || 1.6.01.99 | Outros Serviços | 36.050.860,00 || 1.9.00.00 | Outras Receitas Correntes | 14.993.478,00 || 1.9.10.00 | Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais | 4.303.160,00 || 1.9.10.01 | Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais | 4.303.160,00 || 1.9.20.00 | Indenizações e Restituições | 2.842.661,00 || 1.9.20.01 | Indenizações | 382.000,00 || 1.9.20.02 | Restituições | 2.460.661,00 || 1.9.90.00 | Demais Receitas Correntes | 7.847.657,00 || 1.9.90.99 | Outras Receitas Correntes | 7.847.657,00 || 2.0.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 36.252.780,00 || 2.2.00.00 | Alienação de Bens | 36.238.780,00 || 2.2.10.00 | Alienação de Bens Móveis | 5.363.780,00 || 2.2.10.02 | Alienação de Bens Móveis e Semoventes | 4.712.677,00 || 2.2.10.99 | Alienação de Outros Bens Móveis | 651.103,00 || 2.2.20.00 | Alienação de Bens Imóveis | 30.875.000,00 || 2.2.20.01 | Alienação de Bens Imóveis | 30.875.000,00 || 2.9.00.00 | Outras Receitas de Capital | 14.000,00 || 2.9.90.00 | Demais Receitas de Capital | 14.000,00 || 2.9.90.99 | Outras Receitas de Capital | 14.000,00 || RECEITAS TOTAIS | 14.592.097.314,00 | || 9.0.00.00 | RECURSOS ARRECADADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 1.250.112.150,00 || 9.9.00.00 | Recursos Arrecadados de Exercícios Anteriores | 1.250.112.150,00 || 9.9.90.00 | Recursos Arrecadados de Exercícios Anteriores | 1.250.112.150,00 || 9.9.90.01 | Recursos Arrecadados de Exercícios Anteriores | 1.250.112.150,00 || TOTAL | 15.842.209.464,00 | |

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 244
Página: 110
Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Unidade: Gabinete do Ministro
Número do ato: 1141

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 06/10/2026 às 02:02

Limitações

O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.

Identificador no Atlas: dou:163622 · na fonte: portaria-mds-n-1.141-de-22-de-dezembro-de-2025-677668213 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:40.