Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MDS Nº 1.138, de 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 12/12/2025
- Data de assinatura
- 11/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA MDS Nº 1.138, de 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova as diretrizes para o uso do serviço de rede privada virtual, Virtual Private Network - VPN, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas as diretrizes para o uso do serviço de rede privada virtual, Virtual Private Network - VPN, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DO OBJETIVO
Art. 2º Este documento tem por objetivo regulamentar o acesso remoto aos ativos de informação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e enfatizar a importância de proteger as informações confidenciais transmitidas por meio do acesso remoto.
SEÇÃO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 3º As regras estabelecidas nesta Portaria devem ser cumpridas por todos os colaboradores que utilizam a Virtual Private Network - VPN.
SEÇÃO III
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 237
- Página
- 77
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 1138
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:132750 · na fonte: portaria-mds-n-1.138-de-11-de-dezembro-de-2025-674815698 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:59.