PORTARIA MDS Nº 1.137, de 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.137, de 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova o orçamento do Serviço Social do Transporte - SEST para o exercício de 2026.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 87 da Constituição, pelo art. 27, inciso XIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pelo art. 1º, inciso XII, Anexo I, do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023 e alterado pelos Decretos nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, nº 12.099, de 4 de julho de 2024, e ainda considerando o disposto no art. 2º da Portaria MDS nº 209, de 3 de julho de 2009, resolve:

Art. 1º Fica Aprovado, para o exercício de 2026, em conformidade com os quadros anexos, o orçamento do Serviço Social do Transporte - SEST, condicionando sua execução às normas regulamentares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

ANEXO I

DETALHAMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST

DOTAÇÃO 2026

| CÓDIGO | CONTA | VALOR (R$) |
| ---------- | ------------------------------- | ---------------- |
| 1000.00.00 | Receitas Correntes | 1.378.168.972,16 |
| 1200.00.00 | Receitas de Contribuições | 1.191.666.120,51 |
| 1211.00.00 | Contribuições Sociais | 1.191.666.120,51 |
| 1211.41.00 | Contribuição Compulsória | 1.187.676.821,18 |
| 1211.41.01 | Contribuição Autônoma | 3.989.299,33 |
| 1300.00.00 | Receita Patrimonial | 95.001.994,87 |
| 1310.00.00 | Receitas Imobiliárias | 6.925.616,89 |
| 1310.01.00 | Aluguéis | 6.925.616,89 |
| 1320.00.00 | Receitas de Valores Mobiliários | 88.076.377,98 |
| 1321.00.00 | Juros de Título de Renda | 88.076.377,98 || 1600.00.00 | Receita de Serviços | 84.936.383,97 || 1600.01.00 | Serviços Comerciais | 1.851.609,96 || 1600.05.00 | Serviços de Saúde | 68.073.843,58 || 1699.00.00 | Outros Serviços | 15.010.930,43 || | | || 1900.00.00 | Outras Receitas Correntes | 6.564.472,81 || 1910.00.00 | Multas e Juros de Mora | 32.616,88 || 1999.00.00 | Outras Receitas | 6.531.855,93 || | | || 2000.00.00 | Receitas de Capital | 1.091.210,29 || 2200.00.00 | Alienação de Bens | 1.091.210,29 || 2210.00.00 | Alienação de Bens Móveis | 654.860,21 || 2220.00.00 | Alienação de Bens Imóveis | 436.350,08 || | | || 9990.00.00 | Saldo de Exercícios Anteriores | 391.739.817,55 || 9999.00.00 | Saldo de Exercícios Anteriores | 391.739.817,55 || | | || TOTAL | | 1.771.000.000,00 |