PORTARIA MDS Nº 1.136, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.136, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece regras e procedimentos para a participação de novos municípios no âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.822, de 12 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as regras e os procedimentos de participação de novos municípios à Estratégia Alimenta Cidades, que tem como objetivo ampliar a produção, o acesso, a disponibilidade e o consumo de alimentos adequados e saudáveis, priorizados os territórios periféricos urbanos e as populações em situação de vulnerabilidade e risco social.

Parágrafo único. As regras de que trata o caput se aplicam exclusivamente aos municípios que ainda não integram a Estratégia Alimenta Cidades e que manifestarem interesse voluntário em aderir, excluindo-se os Municípios já participantes da Estratégia em etapas anteriores.

Art. 2° A manifestação de interesse para a participação de novas cidades na Estratégia Alimenta Cidades prevê os seguintes procedimentos:

I - acesso ao formulário eletrônico "PARTICIPA Estratégia Alimenta Cidades" disponível na Plataforma Alimenta Cidades, no sítio eletrônico https://alimentacidades.digital/;

II - cadastro dos dados da Prefeitura, do(a) Representante Legal da Gestão Municipal, Prefeito(a) ou Secretário(a) Municipal das áreas relacionadas ao tema e de dois Responsáveis técnicos pela Estratégia na cidade; e

III - envio, por meio de formulário eletrônico, do documento denominado "Manifestação de interesse na implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades", conforme disposto no Anexo I, com assinatura eletrônica, a partir da conta gov.br (), do Representante Legal da Gestão Municipal, Prefeito ou Secretário Municipal das áreas relacionadas ao tema.