PORTARIA MDS Nº 1.135, de 4 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.135, de 4 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, e na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve:

Art. 1º A Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º Os recursos destinados aos programas, projetos, ao Piso Variável de Alta Complexidade - PVAC e ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças - SPSBD-GC não serão repassados por meio dos blocos de financiamento." (NR)

"Art. 20\. ....................................................................................

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VI - para reparo, manutenção e adaptação, visando a conservação de bens imóveis, estritamente pertencentes à Administração Pública, observado ato específico do Secretário Nacional de Assistência Social, classificados no Grupo de Natureza de Despesa - GND3;" (NR)

"Art. 25\. ....................................................................................

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§ 4º ..........................................................................................

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IV - à execução de obras, construções, ampliações, reformas, reparos, manutenções ou adaptações de imóveis próprios ou alugados pelas OSCs." (NR)

"Art. 27\. ....................................................................................

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III - a execução de obras, construções, ampliações ou reformas em imóveis públicos, salvo aquelas destinadas ao reparo, manutenção ou adaptação, previstas no art. 20, inciso VI;