PORTARIA MDS Nº 1.132, de 28 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.132, de 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui a Política de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.

O MINISTRO DE ESTADO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e de acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.506, de 2 de outubro de 2020; Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021 e o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Política de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, com a finalidade de estabelecer as diretrizes, os programas, as ações e os instrumentos para a qualificação continuada dos servidores no desempenho de suas competências institucionais, visando ao desenvolvimento pessoal e profissional nas dimensões técnicas, gerenciais, comportamentais e de qualidade de vida.

Art. 2º A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP da Subsecretaria de Assuntos Administrativos - SAA é a unidade responsável pela execução, monitoramento e avaliação das ações e metas previstas na Política de Desenvolvimento de Pessoas.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para fins desta Portaria, serão consideradas as seguintes definições:

I - ação de desenvolvimento ou capacitação: toda e qualquer ação voltada para o desenvolvimento de competências, organizada de maneira formal, realizada de modo individual ou coletivo, presencial ou à distância, com supervisão, orientação ou tutoria;

II - competências transversais: competências comuns a servidores em exercício em diferentes órgãos ou entidades, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;