PORTARIA MDS Nº 1.131, de 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.131, de 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Estabelece os critérios para execução das ações de qualificação profissional do Programa Acredita no Primeiro Passo.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; nos artigos 34 a 36 do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, nº 12.099, de 4 de julho de 2024, e nº 12.628, de 17 de setembro de 2025; no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, e nas Portarias do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome de regulamentação do Programa Acredita no Primeiro Passo, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios para execução das ações de qualificação profissional do Programa Acredita no Primeiro Passo.

Art. 2º No Programa Acredita no Primeiro Passo, a qualificação profissional compreende ações totalmente gratuitas voltadas à promoção:

I - da empregabilidade para inserção e manutenção no mercado de trabalho;

II - do empreendedorismo para oferta de conteúdo de educação financeira, formação empreendedora, gestão de negócios, arranjos produtivos, acesso ao crédito, capacitação técnica na atividade empreendida ou a empreender.

Parágrafo único. As ações de que tratam os incisos do caput poderão ser ofertadas de forma isolada ou conjunta.

Art. 3º Somente pessoas cadastradas regularmente no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico poderão ser inscritas como participantes das ações de qualificação profissional.

Parágrafo único. A participação de pessoa não cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico nas ações de qualificação profissional caracterizará irregularidade de execução sujeitando-se os executores à obrigação de restituir ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com a devida atualização financeira, os valores despendidos com tal participação irregular.