PORTARIA MDS Nº 1.130, de 21 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.130, de 21 DE NOVEMBRO DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024 e no Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria MDS Nº 903, de 21 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 139, de 24 de julho de 2023, seção 1, páginas 53 a 56, passa a vigorar com a redação do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

ANEXO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Política de Governança tem por finalidade estabelecer os princípios e diretrizes de governança adotados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em consonância com o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.

Art. 2º A Política definida nesta Portaria e suas eventuais normas complementares, metodologias, manuais e procedimentos aplicam-se aos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e aos órgãos específicos singulares deste Ministério, abrangendo os servidores públicos federais, estagiários e demais integrantes da força de trabalho deste órgão.