Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MDS Nº 1.127, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 13/11/2025
- Data de assinatura
- 12/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA MDS Nº 1.127, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 c/c Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, alterado pelo Decreto de 11.948, de 12 de março de 2024, decide:
Art. 1º Fica tornada sem efeito a Portaria MDS Nº 990, de 28 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União Nº 103, de 29 de maio de 2024, seção 1, página 56, considerando manifestação jurídica consubstanciada no Parecer Nº 00521/2025/CONJUR-MDS/CGU/AGU aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 01060/2025/CONJUR-MDS/CGU/AGU e tendo em vista a argumentação aduzida pela unidade técnica deste Ministério nos termos nos termos da NOTA TÉCNICA Nº 108/2025, ratificada pelo OFÍCIO Nº 363/2025/SESAN-ASSESSORIA II, conforme consta no Processo nº 71000.081612/2017-90.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 217
- Página
- 31
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 1127
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:213613 · na fonte: portaria-mds-n-1.127-de-12-de-novembro-de-2025-668624021 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:04.