PORTARIA MDS Nº 1.125, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.125, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera os itens 9.7 e 9.8 do Edital nº 001/2025, anexo à Portaria MDS nº 1.108, de 21 de agosto de 2025, que dispõe sobre o processo seletivo/eleitoral para a participação de entidades da sociedade civil no Comitê Estratégico do Plano Nacional de Cuidados para o triênio 2025-2028.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelos Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, Decreto nº 12.099, de 4 de julho de 2024 e Decreto nº 12.628, de 17 de setembro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.562, de 23 de julho de 2025, resolve:

Art. 1º Os itens 9.7 e 9.8 do Edital nº 001/2025, anexo à Portaria MDS nº 1.108, de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 159, de 22 de agosto de 2025, Seção 1, páginas 23 a 25, passam a vigorar consoante a redação conferida ao anexo desta Portaria, permanecendo as demais disposições do Edital nº 001/2025 inalteradas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

ANEXO

9.7\. Cada entidade e pessoa com notório saber poderá votar conforme o disposto abaixo:

I - As entidades poderão votar em até 24 representantes, de acordo com a seguinte distribuição:

a) Até 12 (doze) votos para entidades representativas dos públicos prioritários do Plano Nacional de Cuidados, considerando a distribuição das vagas nas quatro áreas de atuação, conforme disposto no item 3.1;

b) Até 2 (dois) votos para entidades representativas de redes e articulações feministas e de defesa dos direitos das mulheres;

c) Até 2 (dois) votos para entidades representativas de redes e organizações gerais do movimento negro;

d) Até 5 (cinco) votos para entidades representativas dos públicos específicos do Plano Nacional de Cuidados; e