PORTARIA MDS Nº 1.124, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.124, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

Estabelece as regras para a gestão, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, a revisão de elegibilidade e a administração do Auxílio Gás do Povo, na sua modalidade de gratuidade prevista no artigo 1º-A, inciso II, da Lei nº 14.237 de 19 de novembro de 2021, alterada pela Medida Provisória nº 1.313, de 4 de setembro de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, o artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.237 de 19 de novembro de 2021, alterada pela Medida Provisória nº 1.313, de 4 de setembro de 2025, no Decreto nº 12.649, de 2 de outubro de 2025, e no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria disciplina a gestão do Auxílio Gás do Povo, na modalidade de gratuidade, previsto no artigo 1º-A, inciso II da Lei nº 14.237 de 19 de novembro de 2021, alterada pela Medida Provisória nº 1.313, de 4 de setembro de 2025, que compreende todas as etapas necessárias à sua disponibilização, desde o ingresso das famílias até o seu desligamento, englobando os seguintes procedimentos:

I - o ingresso das famílias, por meio dos processos de elegibilidade, seleção e concessão do Auxílio Gás do Povo; e

II - a administração do Auxílio Gás do Povo.

Parágrafo único. A gestão do Auxílio Gás do Povo, na modalidade de gratuidade observará o calendário operacional, que define cronograma de ações mensais, pactuado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV, e a Caixa Econômica Federal, agentes operadores do Auxílio Gás do Povo, na modalidade de gratuidade, visando à execução de processos operacionais relacionados à gestão do Auxílio.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se as seguintes definições: