PORTARIA MDS Nº 1.122, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025(*)

PORTARIA MDS Nº 1.122, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025(\*)

Aprova a revisão do Planejamento Estratégico Institucional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para os anos 2023 - 2026.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, §4º, da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e nos artigos 6º, inciso I, e 7º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º O Anexo IV da Portaria MDS nº 907, de 7 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 150, de 8 de agosto de 2023, seção 1, páginas 13 a 18, que institui o Planejamento Estratégico Institucional 2023 - 2026, passa a vigorar com a redação do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

ANEXO

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OBJETIVO ESTRATÉGICO 4: REESTRUTURAR E INCREMENTAR A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FORTALECER A REDE SUAS PARA PREVENÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, RISCO SOCIAL E VIOLAÇÃO DE DIREITOS

| META | UNIDADE RESPONSÁVEL | |
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| Meta 4.1 | Manter, anualmente, no mínimo de 80% dos cadastros dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC com informações atualizadas no Cadastro Único, até 2026 | SNBA |
| Meta 4.2 | Instituir o Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada - BPC, até 2026 | SNBA |
| Meta 4.3 | Estabelecer Plano de Ação interministerial para reduzir o Tempo Médio de Concessão - TMC do Benefício de Prestação Continuada - BPC, até 2023 | SNBA |
| Meta 4.4 | Manter anualmente o Tempo Médio de Concessão - TMC do Benefício de Prestação Continuada - BPC para as pessoas idosas no patamar máximo de 45 dias, até 2026 | SNBA |
| Meta 4.5 | Manter anualmente o Tempo Médio de Concessão - TMC do Benefício de Prestação Continuada - BPC para as pessoas com deficiência no patamar máximo de 90 dias, até 2026 | SNBA |
| Meta 4.6 | Instituir o Comitê Gestor do Benefício de Prestação Continuada - BPC, até 2024 | SNBA |

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N. da Codou: Republicada por ter saído, no DOU de 31/10/2025, Seção 1, pág. 25, com incorreção.