PORTARIA MDIC/SDIC/DEIN Nº 250, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MDIC/SDIC/DEIN Nº 250, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Concessão de cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independente para fins do disposto no inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Portaria nº 395, de 5 de agosto de 2019, considerando o disposto no inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, resolve:

Art. 1º Cadastrar, para fins de realização das atividades de elaboração de relatório consolidado e emissão de parecer conclusivo acerca dos relatórios demonstrativos, conforme previsto no inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991, a empresa BAZZANEZE AUDITORES INDEPENDENTES S/S, inscrita no CNPJ/MF nº 40.184.046/0001-22, e registrada na Comissão de Valores Mobiliários sob o nº 5193, considerando o constante dos autos do processo 19687.006565/2026-02.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTIANE VIANNA RAUEN