Portaria MDA nº 99, DE 10 DE JULHO DE 2026

Portaria MDA nº 99, DE 10 DE JULHO DE 2026

Institui o Programa de Estruturação Produtiva de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares.

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 25, inciso VIII da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, Anexo I do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 4º, caput e § 1º, do Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017, e em consonância com o previsto no Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002; Decreto nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007; Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010; Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012; e na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o Programa de Estruturação Produtiva de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares, em articulação com o Programa Nacional de Fortalecimento da Sociobiodiversidade (Pró-Sociobio), destinado a promover a organização, o desenvolvimento e a qualificação de sistemas produtivos e cadeias de valor dessas culturas.

Art. 2º A estruturação de que trata o art. 1º deverá ocorrer, preferencialmente, por meio de sistemas agroecológicos e Sistemas Agrícolas Tradicionais (SAT), com manejo sustentável dos recursos naturais e valorização dos conhecimentos e práticas socioculturais dos territórios.

Art. 3º São diretrizes do Programa de Estruturação Produtiva de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares:

I - promover a estruturação, a organização, o desenvolvimento e a qualificação dos arranjos produtivos e das cadeias de valor de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares;

II - incentivar a qualificação do beneficiamento e processamento de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares;

III - fomentar a estruturação e o fortalecimento de mercados públicos e privados para aquisição de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares;

IV - promover o desenvolvimento territorial sustentável e a valorização da sociobiodiversidade;