PORTARIA MDA Nº 86, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MDA Nº 86, DE 29 DE ABRIL DE 2026

Institui o Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de elaborar a proposta do Programa Nacional de Identificação e Promoção dos Sistemas Agrícolas Tradicionais do Brasil (GTT-SAT).

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta do Processo 55000.007533/2024-90, resolve:

Art. 1º Instituir no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, o Grupo de Trabalho Técnico, com a finalidade de elaborar uma proposta de Programa Nacional de Identificação e Promoção dos Sistemas Agrícolas Tradicionais do Brasil - GTT-SAT.

Art. 2º Ao Grupo de Trabalho Técnico compete:

I - propor e implementar estratégias e metodologias para coletar subsídios junto à sociedade civil organizada e formuladores de políticas públicas nacionais e subnacionais, com a finalidade de elaborar uma estratégia nacional de reconhecimento dos Sistemas Agrícolas Tradicionais;

II - elaborar arcabouço normativo para implementação e governança representativa de um Programa Nacional de Identificação e Promoção dos Sistemas Agrícolas Tradicionais, a ser criado como resultado do trabalho deste GTT;

III - elaborar o plano de ação, arcabouço teórico, estratégico, tático e operacional de funcionamento deste novo programa, objeto desta portaria; e

IV - elaborar propostas para captação de recursos em projetos de cooperação direcionados a agências nacionais e internacionais, viabilizando a consulta pública nos territórios para consecução do objetivo desta portaria.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por um(a) representante titular e um(a) suplente das seguintes Unidades e Órgão vinculados a este Ministério: