PORTARIA MDA Nº 83, DE 13 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MDA Nº 83, DE 13 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a regulamentação da Estratégia de Adaptação Climática da Agricultura Familiar, instituída no âmbito do Fundo Garantia-Safra, e estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para sua operacionalização.

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no artigo 6-A da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e no Decreto nº 12.889, de 24 de março de 2026, que institui a Estratégia de Adaptação Climática da Agricultura Familiar no âmbito do Fundo Garantia-Safra, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a Estratégia de Adaptação Climática da Agricultura Familiar - EACAF, instituída no âmbito do Fundo Garantia-Safra, estabelecendo diretrizes, critérios e procedimentos para sua operacionalização.

Art. 2º A EACAF constitui instrumento de política pública no âmbito do Programa Garantia-Safra destinado a fortalecer a resiliência produtiva da agricultura familiar na convivência com o semiárido e no enfrentamento das mudanças climáticas, por meio da integração entre políticas de proteção de renda e de inclusão produtiva familiar.

Art. 3º A EACAF será implementada em conformidade com os seguintes princípios:

I - convivência sustentável com o semiárido;

II - resiliência climática da agricultura familiar;

III - segurança alimentar e nutricional;

IV - desenvolvimento territorial sustentável;

V - inclusão produtiva e geração de renda;

VI - equidade de gênero;

VII - transparência, eficiência e controle social na gestão dos recursos públicos;

VIII - inovação e adoção de tecnologias sociais apropriadas às condições socioambientais do semiárido.