PORTARIA MDA Nº 82, DE 8 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MDA Nº 82, DE 8 DE ABRIL DE 2026

Delega competência aos titulares das unidades administrativas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA para a prática de atos relacionados à celebração, prorrogação, aditivação, ajustes, autorizações e aprovação de contas de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e termos de execução descentralizada.

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta do Processo 55000.005646/2023-70, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência aos titulares das Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia - SAF, Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais - SETEQ, Secretaria de Governança Fundiária e Desenvolvimento Territorial e Socioambiental - SFDT, e Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar - SEAB do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA para, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, praticar os atos previstos nesta Portaria.

Art. 2º As competências de que trata o art. 1º compreendem a prática dos seguintes atos:

I - celebrar, prorrogar, aditar, autorizar a liberação da Ordem de Pagamento de Parcerias - OPP para o convenente, aprovar o uso de saldo de rendimentos de aplicação financeira e aprovar a prestação de contas quanto aos aspectos físicos e financeiros de convênios e contratos de repasse;

II - celebrar, prorrogar, aditar, autorizar a liberação da Ordem de Pagamento de Parcerias - OPP à organizações da sociedade civil, autorizar o pagamento em espécie, aprovar o uso de saldo de rendimentos de aplicação financeira e aprovar a prestação de contas quanto aos aspectos físicos e financeiros;

III - celebrar, prorrogar, aditar e aprovar termos de execução descentralizada e aprovar o relatório de cumprimento do objeto, observado o disposto no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020;