Portaria MDA nº 81, DE 12 de maio de 2026

Portaria MDA nº 81, DE 12 de maio de 2026

Aprova o Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no art. 12 do Decreto nº 10.748, de 16 de junho de 2021, na Portaria GSI/PR nº 120, de 21 de dezembro de 2022, e na Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024, e o que consta do Processo Administrativo nº 55000.000656/2026-61, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, o Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos, com a finalidade de fortalecer as camadas de defesa e estabelecer medidas de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos.

Parágrafo único. O Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos deverá ser continuamente atualizado, com base nas informações obtidas por meio de monitoramento permanente e avaliações periódicas, sendo as alterações devidamente justificadas.

Art. 2º O Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos estará disponível para consulta no endereço eletrônico https://www.gov.br/mda/pt-br/acesso-a-informacao/privacidade-e-protecao-de-dados-pessoais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

FERNANDA MACHIAVELI