Portaria MDA Nº 75, de 12 de março de 2026

Portaria MDA Nº 75, de 12 de março de 2026

Permuta de Função Comissionada Executiva - FCE e de Cargo Comissionados Executivo - CCE do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 11.396 e alterações, de 21 de janeiro de 2023 e o que consta do Processo nº 55000.007851/2023-70, resolve:

Art. 1º Permutar, no âmbito da Secretaria Executiva e da Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário de Roraima, a seguinte Função Comissionada Executiva - FCE e o Cargo Comissionado Executivo - CCE:

| ORIGEM | DESTINO | | | | | | |
| ----------------------------- | -------------------------------- | ---------------------- | -------------------- | ------------------------------ | -------------------------------------------------------------- | ---------------------- | ----------------------- |
| Unidadeimediatamente superior | Denominação da unidade e sigla | Código do cargo/função | Denominação do cargo | Unidade imediatamente superior | Denominação da unidade e sigla | Código do cargo/função | Denominaçãodo cargo |
| Secretaria -Executiva | Gabinete da Secretaria Executiva | FCE 1.13 | Chefe de Gabinete | Secretaria Executiva | Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário de Roraima | CCE 1.13 | Superintendente Federal |

Art. 2º A versão atualizada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, de que trata o Anexo II do Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024, poderá ser consultada no sítio eletrônico do Ministério.

Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.