Portaria MDA nº 74, de 4 de MARÇO de 2026

Portaria MDA nº 74, de 4 de MARÇO de 2026

Estabelece limites para emissão de bilhetes e realização de despesas com passagens aéreas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024 e tendo em vista o disposto no inciso XIII do Art. 2º da Instrução Normativa n. 3 de 11 de fevereiro de 2015, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido os limites para emissão de bilhetes e realização de despesas a serem empenhadas a fim de custear passagens aéreas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, conforme quantidades e valores constantes dos anexos a esta Portaria para o exercício financeiro de 2026.

Art. 2º Fica revogado o Anexo I e II da Portaria MDA nº 4, de 28 de janeiro de 2025, republicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2025, Edição 21, Seção 1, Página 39.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA

ANEXO I

NACIONAL

| Setorial | % | Qt. Bilhetes | Valor |
| -------- | ---- | ------------ | --------------- |
| GM | 56% | 1725 | R$ 4.875.095,22 |
| SE | 9% | 291 | R$ 822.455,05 |
| SAF | 10% | 304 | R$ 858.914,39 |
| SEAB | 7% | 205 | R$ 579.392,73 |
| SFDT | 8% | 238 | R$ 672.378,20 |
| SETEQ | 4% | 119 | R$ 336.047,78 |
| SUPEN | 5% | 161 | R$ 455.035,27 |
| SMR | 2% | 55 | R$ 155.164,20 |
| TOTAL | 100% | 3098 | R$ 8.754.482,84 |