Portaria MDA nº 73, de 4 de MARÇO de 2026

Portaria MDA nº 73, de 4 de MARÇO de 2026

Altera a Portaria MDA nº 19, de 21 de março de 2025, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 25, inciso VIl da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, Anexo I do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 4º, caput e § 1º, do Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017, resolve:

Art. 1º A Portaria MDA nº 19, de 21 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 8º .....................................................................................................................

Parágrafo único. A atualização do quadro social de cooperativas e associações somente poderá ser realizada após decorridos seis meses da última declaração de veracidade anexada no sistema CAF." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA