Portaria MDA nº 71, de 2 DE MARÇO DE 2026

Portaria MDA nº 71, de 2 DE MARÇO DE 2026

Consolida orientações e diretrizes de atuação do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 25 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pelo art. 13 do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece orientações e diretrizes para o exercício das atribuições de mediação e conciliação de conflitos agrários no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria aplica-se ao Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

CAPÍTULO I

DIRETRIZES GERAIS

Art. 2º O Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários, no exercício de suas atribuições, observará as seguintes diretrizes gerais:

Velar pela solução pacífica e definitiva dos conflitos, primando pelo diálogo e pela garantia de permanência de povos e comunidades tradicionais e demais agricultores familiares em situação de vulnerabilidade nas áreas em que vivem;

Viabilizar o acesso à justiça e aos meios alternativos de resolução de conflitos aos povos e comunidades tradicionais e demais agricultores familiares em situação de vulnerabilidade no campo, nas águas e nas florestas;

Zelar pela aplicação dos limites constitucionais à reintegrações de posse e despejos extrajudiciais em face de povos e comunidades tradicionais e demais agricultores familiares;

Zelar pela aplicação dos limites constitucionais e legais ao exercício do desforço próprio e legítima defesa da posse em face de povos e comunidades tradicionais e demais agricultores familiares;

Zelar pela identificação, nos territórios, de coletividades e defensores de direitos humanos elegíveis ou inseridos no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunidades e Ambientalistas;

Zelar para que o direito de manifestação das organizações de trabalhadores rurais, sempre que exercido de forma lícita, não seja objeto de repressão ou violência estatal;