PORTARIA MDA Nº 69, DE 11 de FEVEREIRo de 2026

PORTARIA MDA Nº 69, DE 11 de FEVEREIRo de 2026

Altera a Portaria MDA nº 37, de 17 de novembro de 2023, que regulamenta e institui o Selo Nacional da Agricultura Familiar (SENAF) e dispõe sobre os procedimentos relativos à solicitação, renovação e cancelamento do selo SENAF.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, no art. 25, inciso VIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º, inciso VIII do Anexo I do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria MDA nº 37, de 17 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ......................................................................................

IX- Selo Pesca Artesanal do Brasil - Identificação de Origem SENAF Pesca Artesanal: destinado à identificação do pescado oriundo da pesca artesanal.

"Art. 5º ......................................................................................

IX - SENAF Pesca Artesanal: do agricultor pescador artesanal ou das formas de organização de agricultores familiares, desde que o quadro social seja constituído por mais da metade de pescadores artesanais.

"Art.13................................................

IX - para a modalidade SENAF- Pesca Artesanal, os requisitos da Portaria Interministerial MDA/MPA Nº14, de 23 de dezembro de 2025 e suas alterações.

Art. 2º Fica revogado o Anexo I da Portaria MDA 37, de 17 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de novembro de 2023, Seção 1, Página 37.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA