PORTARIA MDA nº 68, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MDA nº 68, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no art. 2º do anexo I ao Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, e o que consta do Processo nº 55000.009181/2023-26, resolve:

Art. 1º Alterar o § 3º do art. 3º da Portaria MDA nº 37, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2025, Edição 249, Seção 1, Página 30, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ........................

....................................

§ 3º Os titulares da Consultoria Jurídica, da Assessoria Especial de Controle Interno, da Assessoria Especial de Comunicação Social, da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos, da Assessoria de Participação Social e Diversidade, da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, da Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário Nacional, da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável — Condraf, da Ouvidoria, do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários e da Corregedoria do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar participarão das reuniões do Comitê a fim de prestarem assessoramento, em consonância com suas atribuições específicas.

......................................"

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA