PORTARIA MDA Nº 66, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MDA Nº 66, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

Institui o Comitê Técnico no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, com a finalidade de elaborar estudos e proposta destinada à modernização do regime jurídico das Centrais de Abastecimento - CEASAs

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico, de natureza de assessoramento e articulação, com a missão de discutir, sistematizar, elaborar estudos e propostas para a modernização do regime jurídico das Centrais de Abastecimento (CEASAs). O Comitê será formado por representantes dos órgãos internos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) - Secretaria Executiva, Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar, Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos e Consultoria Jurídica e das entidades externas Associação Brasileira das Centrais (Abracen) e a Confederação Brasileira de Associações, Sindicatos e Operadores de Mercado de CEASA e Afins (BR-BRASTECE).

Art. 2º Para alcance de suas finalidades, o comitê tem por competências:

I - realização de análises técnicas e emissão de pareceres relacionados às suas finalidades;

II - produção de diagnósticos e relatórios que auxiliem a tomada de decisões;

III - proposição de estratégias de melhorias dos processos institucionais no âmbito das centrais de abastecimento;

IV - diálogo interinstitucional integrando atores, órgãos, sociedade civil e demais entes relevantes com foco nas centrais e nos processos de intercooperação;

V - apoio na mobilização e engajamento de atores sociais envolvidos;

VI - promoção de cooperação federativa e intersetorial alinhando políticas e programas relacionados às centrais de abastecimento;

VII - levantar e analisar a legislação vigente sobre as CEASAs;

VIII - identificar modelos de gestão e governança adotados nos estados e municípios;

IX - diagnosticar entraves jurídicos e operacionais no atual regime das CEASAs;