PORTARIA MDA Nº 65, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MDA Nº 65, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

Delega competência a dirigentes de unidades administrativas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA e de suas entidades vinculadas para a prática de atos relacionados à autorização para abertura de procedimentos licitatórios, celebração, prorrogação, aditamento e rescisão de contratos administrativos relativos às atividades de custeio e de investimento.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e no Decreto nº 11.396, de 2 de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 55000.013410/2024-98, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria delega competência a dirigentes de unidades administrativas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA e de suas entidades vinculadas para a prática de atos relacionados à autorização para abertura de procedimentos licitatórios, celebração, prorrogação, aditamento e rescisão de contratos administrativos relativos às despesas de custeio e de investimento.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Portaria às contratações realizadas com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis às contratações públicas.

CAPÍTULO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

Art. 2º Os procedimentos licitatórios de qualquer modalidade, inclusive nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação, e de adesão a atas de registro de preços somente serão instaurados mediante autorização expressa dos dirigentes de unidades administrativas competentes, observadas as seguintes instâncias de governança: